DEFINIÇÃO DO SERVIÇO E PÚBLICO ALVO

O serviço consiste na emissão da declaração de viabilidade de rede e condições para abastecimento de água e/ou coleta de esgoto para empreendimentos em categorias:

• Industrial
• Comercial
• Órgãos Públicos
• Residenciais, maior que 10 economias

VALORES

Taxa de Emissão de DPA e DPE e Realização de Vistoria Técnica: R$388,85

Taxa de Análises de Projetos: Valor variável, calculado conforme especificidades

Taxa de Emissão de DA e DDF: R$552,54

Após envio e validação da documentação, a cobrança será enviada por e-mail em até 5 dias úteis

DOCUMENTOS DE ENTRADA NA VIABILIDADE

• Planta da situação conforme ABNT NBR 6492/1994, contendo a identificação de localização do ramal;
• Localização/Poligonal do empreendimento, com coordenadas geográficas indicadas no Google Earth;
• Procuração autenticada do representante legal do empreendimento, caso não seja o proprietário a dar entrada no processo;
• Documento do imóvel (IPTU, Registro de Imóvel, Título Definitivo);
• Contrato Social e última alteração (nos casos de condomínios residenciais é necessário acrescentar a ata de constituição do condomínio e a última ata de eleição do síndico);
• Cartão CNPJ

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Informamos que, conforme a Resolução Nº 03/2021 da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará, as extensões de rede para interligação do loteamento aos sistemas públicos de água e/ou esgoto, obras para adequação da infraestrutura do loteamento à rede pública de água e esgoto, bem como a construção de elevatórias e de reservatórios, deverão ser custeadas e executadas pelo interessado, sob fiscalização do prestador de serviços.